RMS 77797 - DECISAO

Parties: Impetrante/recorrente: Francisca das Chagas de Araújo Gonçalves; Impetrado: Governador do Estado da Paraíba; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (negação De Provimento)
Legal Topics: Piso Salarial Da Enfermagem, Absorção De Verbas Remuneratórias, Irredutibilidade De Vencimentos, Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Francisca das Chagas de Araújo Gonçalves

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Paraíba

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (negação De Provimento)

1 Se o piso salarial da enfermagem absorve o adicional de representação e a gratificação de produtividade SUS
2 Se a implementação do piso salarial no Estado da Paraíba afastou a exigibilidade das verbas específicas
3 Se há direito líquido e certo da impetrante à manutenção isolada das verbas suprimidas