RMS 77574 - DECISAO

RMS 77574 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes ao reconhecer-se omissão quanto à consideração da Lei nº 12.699/2023 e da jurisprudência do STF; contudo, a segurança foi denegada porque a Lei nº 12.699/2023 incorporou expressamente o Adicional de Representação ao piso estadual da enfermagem e, por serem as verbas de natureza remuneratória, sua absorção pelo novo piso é admissível à luz da jurisprudência do STF, desde que preservada a irredutibilidade, e o mandado de segurança não é via adequada para controle abstrato da constitucionalidade da lei.

Parties
Impetrante: MANOEL JOBSON TEIXEIRA; Impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Piso Salarial Da Enfermagem, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Adicional De Representação, Gratificação De Produtividade SUS, Irredutibilidade Salarial, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Da Enfermagem Absorção De Vantagens Remuneratórias Adicional De Representação Gratificação De Produtividade SUS Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

MANOEL JOBSON TEIXEIRA

Impetrante

Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à absorção do Adicional de Representação e da Gratificação de Produtividade com a implementação do piso salarial da enfermagem
  2. 2 Se o servidor possui direito líquido e certo à percepção autônoma das verbas absorvidas
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar lei em tese

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes ao reconhecer-se omissão quanto à consideração da Lei nº 12.699/2023 e da jurisprudência do STF; contudo, a segurança foi denegada porque a Lei nº 12.699/2023 incorporou expressamente o Adicional de Representação ao piso estadual da enfermagem e, por serem as verbas de natureza remuneratória, sua absorção pelo novo piso é admissível à luz da jurisprudência do STF, desde que preservada a irredutibilidade, e o mandado de segurança não é via adequada para controle abstrato da constitucionalidade da lei.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Segurança denegada