REsp 2264634 - DECISAO

REsp 2264634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF na ADI 7222 e na autonomia municipal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão pelo STJ importaria usurpação de competência, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Da Enfermagem, Concurso Público, Vinculação Da Remuneração Municipal À Legislação Federal, Autonomia Administrativa E Orçamentária Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Da Enfermagem Concurso Público Vinculação Da Remuneração Municipal À Legislação Federal Autonomia Administrativa E Orçamentária Municipal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão do piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) em edital de concurso público municipal
  2. 2 Condicionamento da implementação do piso ao repasse de recursos federais (ADI 7222)
  3. 3 Competência para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF na ADI 7222 e na autonomia municipal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da questão pelo STJ importaria usurpação de competência, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se