RMS 78796 - DECISAO

RMS 78796 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Lei Estadual n. 12.699/23 prevê expressamente que o piso salarial da enfermagem engloba o Adicional de Representação, o STF na ADI 7.222/DF firmou que o piso se refere à remuneração global e não ao vencimento-base, não se constatou redução no valor nominal da remuneração da impetrante, e parte das alegações recursais constituíram inovação da causa de pedir ou rediscussão de mérito inadequada em sede de embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Maria Elivania da Silva; Autoridade Coatora/recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Piso Salarial Da Enfermagem, Absorção De Verbas Remuneratórias, Adicional De Representação, Gratificação De Produtividade SUS, Irredutibilidade De Vencimentos, Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Julgamento Extra Petita, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Da Enfermagem Absorção De Verbas Remuneratórias Adicional De Representação Gratificação De Produtividade SUS Irredutibilidade De Vencimentos +7 more

Case Brief

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Parties

Maria Elivania da Silva

Impetrante

Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o Adicional de Representação e a Gratificação de Produtividade SUS foram absorvidos pelo piso salarial da enfermagem instituído pela Lei Estadual n. 12.699/23
  2. 2 se houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 se os embargos de declaração inovaram a causa de pedir e, assim, foram indevidos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Lei Estadual n. 12.699/23 prevê expressamente que o piso salarial da enfermagem engloba o Adicional de Representação, o STF na ADI 7.222/DF firmou que o piso se refere à remuneração global e não ao vencimento-base, não se constatou redução no valor nominal da remuneração da impetrante, e parte das alegações recursais constituíram inovação da causa de pedir ou rediscussão de mérito inadequada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • recurso ordinário negado provimento
  • não conhecido o recurso no ponto relativo à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n. 12.699/2023 por alteração da causa de pedir