AREsp 2534223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial conforme a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade e diligenciou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde, Termo Inicial De Vigência, Repasse De Assistência Financeira Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde Termo Inicial De Vigência Repasse De Assistência Financeira Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de repasse federal previsto no art. 9º-C da Lei 12.994/2014 sobre a obrigação municipal de pagar o piso salarial
  2. 2 Termo inicial de aplicabilidade do piso salarial nacional previsto na Lei 12.994/2014
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o exame do recurso especial conforme a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o óbice de admissibilidade e diligenciou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.