AREsp 1976016 - DECISAO

AREsp 1976016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), a matéria constitucional apontada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos suscetíveis de exame (Súmulas n. 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde E Agentes De Combate Às Endemias Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência da sua fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 matéria constitucional competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), a matéria constitucional apontada é de competência do STF (art. 102, III, CF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos suscetíveis de exame (Súmulas n. 282 e 356/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se