AREsp 3170353 - DECISAO

AREsp 3170353 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via quanto à matéria constitucional e incidência da Súmula 7 quanto ao revolvimento probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SÁ; Apelado: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 quanto ao caráter do piso salarial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial que discuta dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via quanto à matéria constitucional e incidência da Súmula 7 quanto ao revolvimento probatório), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.