AREsp 2617938 - DECISAO

AREsp 2617938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial De Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial De Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.