AREsp 2665467 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial De Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial De Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 discussão sobre aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.