AREsp 2632088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial De Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial De Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.