AREsp 1867728 - DECISAO

AREsp 1867728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia judicial exigia interpretação de norma de direito local (Lei Municipal nº 1.237/2008) sobre o enquadramento do cargo de auxiliar de magistério, o que impede o reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, a pretensão federal foi considerada indireta ou reflexa, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Enquadramento De Auxiliar De Magistério, Inadmissão De Recurso Especial Por Questão De Direito Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Enquadramento De Auxiliar De Magistério Inadmissão De Recurso Especial Por Questão De Direito Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do auxiliar de magistério ao piso salarial previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia que envolve legislação municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008)
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF e prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia judicial exigia interpretação de norma de direito local (Lei Municipal nº 1.237/2008) sobre o enquadramento do cargo de auxiliar de magistério, o que impede o reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, a pretensão federal foi considerada indireta ou reflexa, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.