REsp 1918854 - DECISAO

REsp 1918854 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de legislação local (o que impede a revisão em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos infraconstitucionais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de sorte que não se viabiliza o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Isabel Cristina Souza Sostruznik; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaqua-FAPS; Recorrido: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Prequestionamento, Análise De Lei Local, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Prequestionamento Análise De Lei Local +1 more

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Parties

Isabel Cristina Souza Sostruznik

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaqua-FAPS

Recorrido

Município de Camaquã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 análise de lei local em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional federal tido por violado
  3. 3 aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério (Lei 11.738/2008)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de legislação local (o que impede a revisão em recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos infraconstitucionais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de sorte que não se viabiliza o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.