REsp 1853313 - DECISAO

REsp 1853313 - DECISAO

Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia envolve análise de legislação local e eventual reexame de provas, vedações que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA FLORES PEDROSO FORTES; Recorrido: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Agravo Interno)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico, Reflexos Salariais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 280 STF, 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Reflexos Salariais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 280 Stf, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA FLORES PEDROSO FORTES

Agravante/recorrente

Município de Camaquã

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação clara de dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) sobre o vencimento básico e seus reflexos
  3. 3 análise de norma local e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia envolve análise de legislação local e eventual reexame de provas, vedações que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ