REsp 1865122 - DECISAO

REsp 1865122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município de Alpestre fixou o vencimento básico do Nível 1, Classe A em valores superiores ao piso nacional para 22 horas semanais; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADELINA OTWINOSKI e outros; Recorrido: Município de Alpestre; Autora: Denise Novak Vanin; Autora: Ivone Mergen Kroth; Autora: Janete Tramontina da Fonseca; Autora: Maria Bernadete Lamera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Público Municipal, Implementação De Verba Salarial, Lei 11.738/2008, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Servidor Público Municipal Implementação De Verba Salarial Lei 11.738/2008 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ADELINA OTWINOSKI e outros

Recorrente

Município de Alpestre

Recorrido

Denise Novak Vanin

Autora

Ivone Mergen Kroth

Autora

Janete Tramontina da Fonseca

Autora

Maria Bernadete Lamera

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Alpestre cumpriu a obrigação de implementar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério conforme Lei 11.738/2008
  2. 2 Se a utilização da multiplicação do valor referencial pelo coeficiente para compor o vencimento violou o art. 3º, §2º da Lei 11.738/2008
  3. 3 Se é admissível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o Município de Alpestre fixou o vencimento básico do Nível 1, Classe A em valores superiores ao piso nacional para 22 horas semanais; qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015