AREsp 1890716 - DECISAO

AREsp 1890716 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a decisão de origem se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a lei estadual invocada não se aplica à jornada da recorrida (40 horas vs. 22 horas).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Recorrida: PROFESSOR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Federalismo E Competência Tributária/financeira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Piso Salarial Do Magistério Federalismo E Competência Tributária/financeira Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 284 E 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

PROFESSOR ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial contra decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 aplicabilidade da lei estadual 1.614/1990 à jornada do servidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação de lei federal sem particularização dos dispositivos (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a decisão de origem se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a lei estadual invocada não se aplica à jornada da recorrida (40 horas vs. 22 horas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...