AREsp 1894501 - DECISAO

AREsp 1894501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local, tornando inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o recurso especial é inadmissível tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art.105 da CF/88 nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: GISELE KAROLINE VIANA SILVA; Recorrida: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicação Da Lei 11.738/2008, Enquadramento De Auxiliar De Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Aplicação Da Lei 11.738/2008 Enquadramento De Auxiliar De Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

GISELE KAROLINE VIANA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de auxiliar de magistério se enquadra como profissional do magistério público da educação básica para fins de aplicação da Lei 11.738/2008
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando a controvérsia foi decidida com fundamento em norma municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008)
  3. 3 Se cabe conhecer do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante da fundamentação em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma municipal (Lei Municipal nº 1.237/2008), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local, tornando inviável o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; por consequência, o recurso especial é inadmissível tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art.105 da CF/88 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais