AREsp 1917608 - DECISAO

AREsp 1917608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial e, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial (ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados), não se conheceu do Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência que exige a indicação precisa dos dispositivos para processamento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Federalismo E Competência Legislativa, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Piso Salarial Do Magistério Federalismo E Competência Legislativa Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Fundamentação Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance da Lei nº 11.738/08 ao regime estadual de remuneração do magistério
  2. 2 Se a lei federal transforma o piso em vencimento-base de toda a carreira estadual
  3. 3 Possibilidade de concessão de reajuste escalonado automático para níveis superiores da carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial e, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial (ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados), não se conheceu do Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência que exige a indicação precisa dos dispositivos para processamento do recurso; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados.