AREsp 1917601 - DECISAO

AREsp 1917601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida, impondo-se ainda honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Professora estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Quanto À Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajuste De Proventos, Tutela De Evidência, Precatórios, Competência Federativa, Incidência Do Piso Na Carreira
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Reajuste De Proventos Tutela De Evidência Precatórios Competência Federativa Incidência Do Piso Na Carreira

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Professora estadual aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Quanto À Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela correta indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 incidência da Lei Federal 11.738/2008 sobre vencimentos iniciais e demais níveis da carreira
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF; por esse motivo não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida, impondo-se ainda honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).