PUIL 2188 - DECISAO

PUIL 2188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque o requerente não indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada e não comprovou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de outros Estados, não atendendo aos requisitos previstos na Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; processamento do incidente indeferido; autos arquivados após as providências cabíveis.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Lei Nº 11.738/2008, Lei Nº 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Lei Nº 11.738/2008 Lei Nº 12.153/2009

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Processamento Indeferido Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sem demonstração de divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 1.662/2011 quanto ao índice de atualização do piso salarial do magistério
  3. 3 Competência do STJ para julgar pedido de uniformização nos termos da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e o processamento do incidente foi indeferido liminarmente porque o requerente não indicou qual súmula do STJ teria sido contrariada e não comprovou divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de outros Estados, não atendendo aos requisitos previstos na Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do incidente indeferido; autos arquivados após as providências cabíveis.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.