AREsp 1907509 - DECISAO

AREsp 1907509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma municipal e interpretação de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e, assim, tornando inviável o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: JOELMA FIGUEREDO RESPLANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Competência E Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Local Vs Federal, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Competência E Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Local Vs Federal Súmula 280 STF

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Parties

JOELMA FIGUEREDO RESPLANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 ao cargo de auxiliar de magistério
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em legislação municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso com fundamento em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma municipal e interpretação de direito local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e, assim, tornando inviável o exame pela Corte Superior.