REsp 1887090 - DECISAO

REsp 1887090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.426.210/RS) e comprovou, pelas fichas financeiras, que não houve pagamento inferior ao piso; a controvérsia sobre aplicação do escalonamento previsto em lei municipal exige interpretação de direito local, encontrando-se obstada pela Súmula 280/STF; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecer a alínea c; condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIOLA SCHETTERT BAGATINI; Recorrido: Município de Palmeira das Missões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico, Incidência De Piso Na Carreira, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Incidência De Piso Na Carreira Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FABIOLA SCHETTERT BAGATINI

Recorrente

Município de Palmeira das Missões

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008 sobre natureza do pagamento do piso (vencimento básico vs remuneração)
  2. 2 análise de legislação municipal (art. 47 da Lei Municipal nº 003/2005) e alcance do escalonamento de nível e classe
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF em matéria de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.426.210/RS) e comprovou, pelas fichas financeiras, que não houve pagamento inferior ao piso; a controvérsia sobre aplicação do escalonamento previsto em lei municipal exige interpretação de direito local, encontrando-se obstada pela Súmula 280/STF; não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecer a alínea c; condenação em honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.