AREsp 1932738 - DECISAO

AREsp 1932738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem dependia da verificação de prova documental e da interpretação de legislação municipal, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual conflito entre lei municipal e federal seria questão afeta ao controle constitucional, nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se conheceu ponto de alegada violação constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: Sônia Maria dos Santos; Recorrido: Município de Icém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Funcional (vertical E Horizontal), Jornada De Trabalho/extraclasse, Competência Para Apreciação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Progressão Funcional (vertical E Horizontal) Jornada De Trabalho/extraclasse Competência Para Apreciação De Lei Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Sônia Maria dos Santos

Agravante

Município de Icém

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei 11.738/2008 ao vencimento base
  3. 3 incidência de legislação municipal sobre progressões salariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem dependia da verificação de prova documental e da interpretação de legislação municipal, o que exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque eventual conflito entre lei municipal e federal seria questão afeta ao controle constitucional, nos termos da Súmula 280/STF; além disso, não se conheceu ponto de alegada violação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.