AREsp 1935761 - DECISAO

AREsp 1935761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada envolve interpretação de legislação municipal indispensável à solução da controvérsia (Lei Municipal n. 1.237/2008 e Lei Municipal 3.972/2009), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Lei Local
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 282 STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de auxiliar de magistério se enquadra como profissional do magistério público da educação básica para fins da Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 61, III e parágrafo único, da Lei n. 9.394/1996 e do art. 2º da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Se é possível o exame da alegada violação federal quando a controvérsia demanda interpretação de legislação municipal (obstáculo da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada envolve interpretação de legislação municipal indispensável à solução da controvérsia (Lei Municipal n. 1.237/2008 e Lei Municipal 3.972/2009), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 282/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se. Intimem-se.