REsp 1915135 - DECISAO

REsp 1915135 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem constatou que a apelada percebia vencimento básico acima do piso nacional (conforme Tema nº 911/STJ), não fazendo jus às diferenças. Condenação em honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERONITA LIMA DA SILVA ROCHA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Competência Legislativa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf, Tema Nº 911/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Competência Legislativa Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf Tema Nº 911/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERONITA LIMA DA SILVA ROCHA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/08 sem exigência de regulamentação local
  2. 2 Incidência do Tema nº 911 do STJ acerca do piso do magistério
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem constatou que a apelada percebia vencimento básico acima do piso nacional (conforme Tema nº 911/STJ), não fazendo jus às diferenças. Condenação em honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.