REsp 1961011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão exigia interpretação de normativo local (legislação municipal/estadual) para verificar eventual incidência do piso do magistério sobre gratificações e demais vantagens, matéria cuja apreciação em recurso especial é vedada pela Súmula 280/STF; assim, não há conhecimento do recurso por necessidade de exame da legislação local pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: Taís Dias Ribeiro; Recorrido: Município de Pelotas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Vencimento Básico, Reflexos Remuneratórios, Incidência De Legislação Local, Súmula 280/stf, Recursos Repetitivos (art. 1.039 Cpc/2015)

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Vencimento Básico Reflexos Remuneratórios Incidência De Legislação Local Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Taís Dias Ribeiro

Recorrente

Município de Pelotas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a adoção do piso nacional do magistério como vencimento básico inicial gera reflexos imediatos nas demais vantagens e na carreira
2 Se o recurso especial pode analisar leis e normas locais ou se tal análise é vedada pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ
Publique-se