AREsp 1930535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, decidindo-se que não houve violação porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; quanto ao mérito relativo à incidência do piso salarial em toda a carreira e reflexos, o exame ficou prejudicado ou inviabilizado em Recurso Especial em razão da necessidade de apreciação de legislação local e do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Piso Na Carreira, Reflexos Em Vantagens E Gratificações, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Obstáculo Da Súmula 280/stf, Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Piso Na Carreira Reflexos Em Vantagens E Gratificações Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 se Lei 11.738/2008 determina incidência automática do piso salarial em toda a carreira do magistério e reflexos imediatos sobre vantagens e gratificações
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, decidindo-se que não houve violação porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; quanto ao mérito relativo à incidência do piso salarial em toda a carreira e reflexos, o exame ficou prejudicado ou inviabilizado em Recurso Especial em razão da necessidade de apreciação de legislação local e do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.