AREsp 2456980 - DECISAO

AREsp 2456980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa aos limites subjetivos do cumprimento de sentença coletiva (se as funções desempenhadas pela recorrente se enquadram como docência ou suporte pedagógico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o recebimento das diferenças vencimentais.

Parties
Agravante: JUSSARA BOHRER ORTIZ; Agravado: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUSSARA BOHRER ORTIZ

Agravante

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial do magistério a servidora que não exerce atividades de docência ou suporte pedagógico
  2. 2 Alcance da coisa julgada no cumprimento de sentença coletiva e limites subjetivos do título
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa aos limites subjetivos do cumprimento de sentença coletiva (se as funções desempenhadas pela recorrente se enquadram como docência ou suporte pedagógico), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que afastou o recebimento das diferenças vencimentais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários recursais em 2% do valor arbitrado na origem.