AREsp 2483721 - DECISAO

AREsp 2483721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque as questões suscitadas pela parte recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória (impossibilidade de reforma via Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ), além de identificar ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 86, §1º do CPC (Súmula 211/STJ); não se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Apelante: Município; Apelada / Parte Vencedora No Acórdão Recorrido: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

Município

Agravante / Apelante

apelada

Apelada / Parte Vencedora No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque as questões suscitadas pela parte recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória (impossibilidade de reforma via Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ), além de identificar ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 86, §1º do CPC (Súmula 211/STJ); não se constatou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.