AREsp 2501528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Súmula 284/stf Súmula Vinculante 37/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na especificação da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.