REsp 2119621 - DECISAO

REsp 2119621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem considerou que a Lei 11.738/2008 não distingue servidores por forma de ingresso, de modo que professores contratados temporariamente fazem jus ao piso nacional proporcional à sua carga horária, e o Município não comprovou fato impeditivo ao direito pleiteado.

Parties
Recorrente: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Proporcionalidade Da Carga Horária, Súmula Vinculante Nº 37, ADI 4167 3, Ônus Da Prova (cpc Art. 373)
Administrativo Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Proporcionalidade Da Carga Horária Súmula Vinculante Nº 37 ADI 4167 3 Ônus Da Prova (cpc Art. 373)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Olinda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso nacional de professores (Lei 11.738/2008) sobre contratados temporários
  2. 2 Proporcionalidade do piso em razão da carga horária
  3. 3 Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADI 4167-3)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário; ademais, o Tribunal de origem considerou que a Lei 11.738/2008 não distingue servidores por forma de ingresso, de modo que professores contratados temporariamente fazem jus ao piso nacional proporcional à sua carga horária, e o Município não comprovou fato impeditivo ao direito pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.