AREsp 2466278 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de pagamento do piso no período em que a recorrente exerceu atividades fora da sala de aula exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com base no art.2º, §2º da Lei 11.738/08, foi de que o piso é devido apenas aos que desempenham docência ou suporte pedagógico em unidades escolares de educação básica, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Agravante: Flavia Madrid Drews; Réu/recorrido: Município de Cachoeira do Sul; Autor: Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul - SIPROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Desvio De Função, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Desvio De Função Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Flavia Madrid Drews

Agravante

Município de Cachoeira do Sul

Réu/recorrido

Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul - SIPROM

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento do piso salarial nacional do magistério a servidor que exerceu atividades fora da sala de aula
  2. 2 Interpretação do art. 2º, §2º da Lei 11.738/08
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de pagamento do piso no período em que a recorrente exerceu atividades fora da sala de aula exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com base no art.2º, §2º da Lei 11.738/08, foi de que o piso é devido apenas aos que desempenham docência ou suporte pedagógico em unidades escolares de educação básica, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.