REsp 2116531 - DECISAO

REsp 2116531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso como valor mínimo (vencimento inicial) sem impor repercussão automática sobre classes superiores e vantagens, que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão e que seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão dos autores, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autores: Professores do Município de Trairi; Réu: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Parte
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Atualização Salarial Anual, Repercussão Do Piso Nas Demais Classes E Vantagens, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Precedentes Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Atualização Salarial Anual Repercussão Do Piso Nas Demais Classes E Vantagens Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

Professores do Município de Trairi

Autores

Município de Trairi

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 11.738/2008 impõe aplicação automática do reajuste do piso salarial a todas as classes e vantagens da carreira
  2. 2 se o pagamento do reajuste municipal a partir de maio de 2018 gera direito a diferenças retroativas de janeiro a abril de 2018
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso como valor mínimo (vencimento inicial) sem impor repercussão automática sobre classes superiores e vantagens, que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem omissão e que seria necessário reexaminar provas e fatos para acolher a pretensão dos autores, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).