AREsp 2531676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação à lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Diferença remuneratória entre servidores efetivos e contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram de forma genérica violação à lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.