AREsp 2522375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não houve prequestionamento dos dispositivos na instância de origem, incidindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar em 15% os honorários advocatícios referentes à fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM; Recorrida/apelada: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Agravante/recorrente

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação arts. 20 e 22 da Lei n. 101/2000 (LRF)
  2. 2 capacidade financeira/orçamentária municipal para pagamento retroativo do piso do magistério
  3. 3 indicação clara e precisa de dispositivo federal violado (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e não houve prequestionamento dos dispositivos na instância de origem, incidindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar em 15% os honorários advocatícios referentes à fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.