AREsp 2534563 - DECISAO

AREsp 2534563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões dependem de interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF) e pontos não foram prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente e que o Município não comprovou o cumprimento do ônus probatório quanto ao piso e aos adicionais.

Parties
Autora: Requerente/Servidora pública municipal; Réu: Município de Santa Maria da Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Interpretação De Lei Municipal, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj), Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Ônus Da Prova Produção De Provas Interpretação De Lei Municipal Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj) Recurso Especial

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Parties

Requerente/Servidora pública municipal

Autora

Município de Santa Maria da Vitória

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao contraditório e ampla defesa (art.183, §1º, CPC)
  3. 3 ônus da prova (art.373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), parte das questões dependem de interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF) e pontos não foram prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente e que o Município não comprovou o cumprimento do ônus probatório quanto ao piso e aos adicionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.