REsp 2106468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente interpretou o §2º do art.2º da Lei 11.738/2008 ao distinguir servidores integrantes da carreira de magistério (efetivos) dos contratados temporariamente, reconhecendo apenas o direito ao saldo de salário e ao recolhimento do FGTS nos termos do Tema 916/STF.

Parties
Recorrente/autora: Francisca Elimar Simplicio de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Trabalho Público, FGTS, Verbas Rescisórias, Tema 916/stf, Tema 911/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Trabalho Público FGTS Verbas Rescisórias Tema 916/stf +1 more

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Parties

Francisca Elimar Simplicio de Amorim

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se professora contratada temporariamente faz jus ao piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Quais os reflexos de eventual aplicação do piso (diferenças salariais, 13º e férias)
  3. 3 Quais verbas rescisórias são devidas em caso de contratos temporários nulos (saldo de salário, FGTS, férias indenizadas, terço e 13º proporcional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente interpretou o §2º do art.2º da Lei 11.738/2008 ao distinguir servidores integrantes da carreira de magistério (efetivos) dos contratados temporariamente, reconhecendo apenas o direito ao saldo de salário e ao recolhimento do FGTS nos termos do Tema 916/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.