AREsp 2533425 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não individualizar os pontos omitidos do acórdão recorrido nem demonstrar sua relevância, e por incidência da Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram‑se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não individualizar os pontos omitidos do acórdão recorrido nem demonstrar sua relevância, e por incidência da Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram‑se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se