AREsp 2524467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, o que impede sua análise pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF; assim, a insurgência da municipalidade não foi conhecida.

Parties
Agravante: Município de Catunda; Agravada: Professora do Município de Catunda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Base De Cálculo Do 13º Salário, Integração De Gratificação E Adicional No 13º, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Do 13º Salário Integração De Gratificação E Adicional No 13º Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Catunda

Agravante

Professora do Município de Catunda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC
  3. 3 incidência do piso salarial nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, o que impede sua análise pelo STJ nos termos da Súmula 282/STF; assim, a insurgência da municipalidade não foi conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.