AREsp 2541114 - DECISAO

AREsp 2541114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais das Súmulas 284 e 283 do STF: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado e ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (284 E 283), Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF (284 E 283) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.738/08 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por não atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices processuais das Súmulas 284 e 283 do STF: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado e ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.