AREsp 2535698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de precisão na indicação do dispositivo federal violado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC