REsp 2123918 - DECISAO

REsp 2123918 - DECISAO

Não conhece‑se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu ser inaplicável o piso nacional aos contratados temporários (Lei 11.738/2008 dirige‑se a vencimentos de servidores efetivos), entendimento corroborado por precedentes e pelo STF (ADI 4167); diante da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários em 10% caso já fixados.

Parties
Apelado: Município de Crato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Temporário, Lei Nº 11.738/2008, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Servidor Temporário Lei Nº 11.738/2008 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Crato

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) sobre professores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhece‑se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que concluiu ser inaplicável o piso nacional aos contratados temporários (Lei 11.738/2008 dirige‑se a vencimentos de servidores efetivos), entendimento corroborado por precedentes e pelo STF (ADI 4167); diante da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicaram‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários em 10% caso já fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)