AREsp 2471741 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e a primazia do julgamento de mérito permitem reconhecer que o pedido abrange a aplicação do piso nacional do magistério e a restituição das gratificações de progressão e regência; ademais, a constitucionalidade e os efeitos da Lei 11.738/2008 foram considerados em conformidade com o julgamento da ADI 4167, que modulou seus efeitos a partir de 27/04/2011.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Gratificações De Progressão E De Regência, ADI 4167/adi Nº 4.167
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Julgamento Extra Petita Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Gratificações De Progressão E De Regência +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita
  2. 2 aplicação e constitucionalidade da Lei 11.738/2008
  3. 3 direito ao piso salarial do magistério e complementação por vantagens pecuniárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que não houve julgamento extra petita, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e a primazia do julgamento de mérito permitem reconhecer que o pedido abrange a aplicação do piso nacional do magistério e a restituição das gratificações de progressão e regência; ademais, a constitucionalidade e os efeitos da Lei 11.738/2008 foram considerados em conformidade com o julgamento da ADI 4167, que modulou seus efeitos a partir de 27/04/2011.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.