AREsp 2547194 - DECISAO

AREsp 2547194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar dispositivos (súmula 284/STF), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Contrato Temporário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar dispositivos (súmula 284/STF), e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.