AREsp 2552248 - DECISAO

AREsp 2552248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais: indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de ataque ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários, Lei N. 11.738/2008, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários Lei N. 11.738/2008 Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios formais: indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de ataque ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.