AREsp 2515846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações da LC n.101/2000, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei Federal Nº 11.738/2008, Reajuste E Diferenças Salariais Proporcionais À Carga Horária, Prevalência Da Lei Federal Sobre Edital, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Lei Federal Nº 11.738/2008 Reajuste E Diferenças Salariais Proporcionais À Carga Horária Prevalência Da Lei Federal Sobre Edital Honorários Advocatícios Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério proporcional à carga horária
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das alegadas violações da LC n.101/2000, e a decisão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.