AREsp 2552306 - DECISAO

AREsp 2552306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Súmula 284 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (incidindo a Súmula 283/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.