PUIL 4032 - DECISAO

PUIL 4032 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência apta ao cabimento do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ), fez cotejo entre legislações locais distintas (impedido pela Súmula 280/STF) e...

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Parties
Autora: Servidora do Município de Camboriú; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Súmula 280/stf, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Súmula 280/stf Lei 12.153/2009

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Parties

Servidora do Município de Camboriú

Autora

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 limites da atuação do STJ em matéria de legislação local
  3. 3 aplicabilidade do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou divergência apta ao cabimento do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ), fez cotejo entre legislações locais distintas (impedido pela Súmula 280/STF) e não comprovou similitude fática com o paradigma indicado; assim, o Tribunal não poderia analisar a legislação municipal invocada, razão pela qual o incidente de uniformização foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Rejeitado o pedido de sobrestamento.