AREsp 2552704 - DECISAO

AREsp 2552704 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF); por tais razões processuais o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados (incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF); por tais razões processuais o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.