AREsp 2552321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Professor Temporário, Aplicação Temporal Da Lei 11.738/2008, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal E Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Piso Salarial Do Magistério Professor Temporário Aplicação Temporal Da Lei 11.738/2008 Indicação Genérica De Violação De Lei Federal E Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.