AREsp 2547217 - DECISAO

AREsp 2547217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou genericamente violação a lei federal sem individualizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), devendo, ainda, ser majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.738/2008 alcança professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF na não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou genericamente violação a lei federal sem individualizar os dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), devendo, ainda, ser majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.